quarta-feira, 10 de junho de 2009

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A Associação Beneficente de Campo Grande, por solicitação do CNMP encaminha hoje os documentos relativos a atuação de membros do Ministério Público em afronta aos dispositivos constitucionais que garantem a liberdade de associação civil, tendo em vista iniciativa da propositura de Ação Civil Pública que culminou com a intervenção na Santa Casa.

O CNMP deverá investigar os limites dessa atuação, uma vez que o artigo 127 da Constituição da República definiu o Ministério Público como Instituição que deve velar pela Democracia ou seja pelo Estado Democrático de Direito, pela garantia da ordem jurídica e pelos direitos sociais indisponíveis.

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