quarta-feira, 10 de junho de 2009

DESFAZENDO O MALFEITO

A Diretoria da Associação Beneficente de Campo Grande esteve ontem no Tribunal de Justiça em audiência com o Presidente do Poder Judiciário. Foi levar documentos e depoimentos sobre fatos que demonstram a real situação da Santa Casa e pedir efetividade para as decisões emitidas.

Agora a prefeitura quer dar a versão de que o Poder Judiciário é quem tem responsabilidade pelo caos ali instalado, porque sem decisão sobre quem vai administrar nao pode fazer os investimentos necessários. Isto quatro anos e meio após estar a frente da administração do Hospital.

Ocorre que já existe Decisão Judicial. A Prefeitura não tem mais qualquer título jurídico (legitimidade) para estar a frente da administração. Foi revogada a tutela que havia sido antecipada (liminar) e foi indeferida a Ação Civil Pública do Ministério Público. Portanto, todos os atos ali praticados hoje são nulos de pleno direito. É o que diz a lei e a totalidade das decisões judiciais similares a matéria em foco.

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