sábado, 13 de junho de 2009

A POPULAÇÃO DE CAMPO GRANDE PRECISA SABER

1. A negativa do Juiz Nélio Stábile em substituição na Vara de Direitos Difusos em expedir os ofícios devolvendo a Santa Casa de Campo Grande para a sua mantenedora a ABCG é decisão ilegal.

2. A decisão do Juiz Nélio Stabile em criar um processo paralelo (suplementar) e autorizar a substituição de pessoas da Junta Administrativa da Santa Casa também é ilegal porque a petição é anterior a sentença que julgou improcedente a Ação Civil Pública, revogou a Tutela que havia antecipado (liminar) e no mérito determinou a devolução imediata da Santa Casa.

3. A decisão do Juiz Nélio Stábile em imitir na posse da Junta Administrativa o patrimonio do Colégio Osvaldo Cruz, é igualmente ilegal. Isto porque a ABCG está legitimada a gerir plenamente a sua personalidade jurídica a partir da sentença que revogou a liminar anteriormente expedida.

4. A nomeação de pessoa com interesse econômico, decorrente de contratato para estágio de Acadêmicos de Medicina de Faculdade com a qual mantém notório vínculo, é igualmente ilegal. No Brasil nao se admite pessoa com tal vínculo na administração de Entidade Filantrópica.

5. A ABCG por seu corpo jurídico está tomando todas as medidas processuais cabíveis para impedir a ilegalidade flagrante de atos assim expedidos.

6. Medidas assim expedidas é que tem levado a prorrogação da Intervenção na Santa Casa e esta ao completo sucateamento em prejuízo da população dessassistida em saúde.

7. Uma Prefeitura que não consegue administrar Postos de Saúde, controlar as doenças da Dengue e da Leishmaniose, nao deveria deter credibilidade para reivindicar a prorrogação da intervenção no Hospital Santa Casa onde também levou ao completo sucateamento.

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