quinta-feira, 4 de junho de 2009

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Contando com a presença do Senador Valter Pereira e do Advogado Dr. Carmelino Rezende, estivemos no Supremo Tribunal Federal protocolando pedido de urgência no julgamento do Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança que julgou pela ilegalidade da intervenção na Personalidade Jurídica da Associação Beneficente de Campo Grande. Decisão do ano 2005, confirmada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ.

O STF já tem precedente em julgado no Mandado de Segurança impetrado pela Prefeitura do município do Rio de Janeiro/RJ, que na época determinou a devolução pela União dos Hospitais daquela cidade com intervençãoFedeal.

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