sábado, 13 de junho de 2009

UMA CIDADE SEM SAÚDE PÚBLICA E SEM LEI

Os fatos ocorridos desde a posse do atual Prefeito Nelsinho Trad em Campo Grande na área da saúde bem demonstra o fracasso do Município na prestação de saúde à população.
A atual administração municipal não foi capaz de construir um novo Posto de Saúde. A Dengue tomou conta da cidade vitimando mais de 20% da população.

A criação de uma central reguladora de pacientes impediu desde 2005 o acesso da população ao Pronto Socorro da Santa Casa. Isto porque a Prefeitura não quis assumir as despesas que lhe eram de responsabilidade, em torno de R$ 500 mil ao mês e que vinha sendo custeada pela Associação Beneficente mantendora, a custa de endividamento da Entidade filantrópica. Campo Grande continuar a ser a única Capital de Estado que nao tem Pronto Socorro Municipal.

A iniciativa de Intervenção Administrativa sem o devido processo administrativo prévio para averiguar eventual irregularidade na execução do CONTRATO que o Município mantém com a Santa Casa, o que poderia ensejar a sua legitimidade, implicou em ilegalidade. Ilegalidade reconhecida em Sentença no Mandado de Segurança já julgado por um Juiz de primeiro gráu, confirmada pelo Tribunal de Justiça, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça.

A Intervenção Judicial de iniciativa de alguns membros do Ministério Público, com base nos mesmos fatos que legitimou a Segurança emitida pelo Juiz três anos antes, igualmente implicou em ilegalidade. Ilegalidade reconhecida pelo próprio juiz que foi induzido a conceder inicialmente uma Tutela Antecipada, mas que a revogou ao tomar conhecimento das provas e que no mérito, também julgou pela improcedência da ação civil pública.

Mesmo com duas Sentenças de Mérito vem um outro juiz e impede novamente a execução da sentença. De tal forma, que diante do fiasco da Prefeitura em administrar a saúde pública em Campo Grande, igualmente, vivemos numa Cidade onde a Constituição, a Lei e as Decisões de Mérito (que julga com base nas provas), são letras mortas.

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