sexta-feira, 31 de julho de 2009

A NOVA LEI DA PREFERÊNCIA AO IDOSO


A nova Lei n. 12.008 de 29/7/2009, sancionada pelo Senhor Presidente da República é mais uma dessas leis que desiguala a cidadania onde a Constituição da República manda nivelar a todos.

Ora, se todos são iguais perante a lei, a ineficiência dos Servidores Públicos do Estado Brasileiro, sejam eles juízes ou membros do Poder Executivo não devia servir de pretexto para mais uma lei que ao final não vai resolver o problema da demora na tramitação dos procedimentos judiciais e administrativos para os que têm mais de sessenta anos de idade.

A prioridade devia ser a de recapacitar os servidores públicos. Incutir neles a consciência de que são servidores públicos e não donos do Estado. Por isto devem serviços administrativos e judiciais a tempo e a hora. Porque uma Ação Judicial nos Estados se conclui em noventa dias, na média e aqui no Brasil 05 anos, 10 anos?

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