quarta-feira, 12 de agosto de 2009

NOVA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA

Atenção Colegas Advogados para a entrada em vigência da Nova Lei que disciplina o Mandado de Segurança Individual e Coletivo e dá outras providências: Lei n. 12.016, de 07/08/2009, republicado no dia de hoje.

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