sábado, 10 de outubro de 2009

RETENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO IR

O Jornal Eletrônico da OAB/Nacional traz importante atitude contra a medida do Governo Federal de reter a devolução do Imposto de Renda para as pessoas físicas. É inacreditável que em meio a anúncios pomposos do fim da crise, da marolinha de crise, etc, o Governo faça isto com os contribuintes. Ou a coisa é diferente?

Brasília, 09/10/2009 - A decisão do governo federal de reter e atrasar o pagamento de restituições do Imposto de Renda das pessoas físicas, para cumprir metas fiscais, representa na verdade um empréstimo compulsório disfarçado e sem amparo legal sobre o bolso do contribuinte brasileiro. A denúncia foi feita hoje (09) em entrevista pelo vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Vladimir Rossi Lourenço, que é advogado tributarista, ao condenar a decisão anunciada pelo Ministério da Fazenda. Ele pretende levar a questão à discussão do Pleno do Conselho Federal da entidade, que se reúne nos próximos dias 18 e 19, para analisar as medidas judiciais cabíveis.

"É lamentável que, uma vez mais, por via oblíqua, o contribuinte acabe sendo obrigado a pagar uma conta que não é dele", sustentou o vice-presidente do Conselho Federal da OAB. Ele afirmou que, além de injusta, a medida governamental é ilegal. "Na verdade, ela se afigura mais como um empréstimo compulsório sem base legal, porque está sendo imposta sem a instituição de uma lei complementar, com o governo baseando-se apenas em disposições infralegais, de natureza administrativa", observou.

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