quinta-feira, 1 de outubro de 2009

SUPLENTES TÊM DIREITO A POSSE

“Leitor, suponha que você seja um idiota. Aliás, suponha que você seja um membro do Congresso. Bolas, estou me repetindo.” (Mark Twain (1835-1910), escritor americano, autor de O Principe e o Mendigo).
Este é mesmo um país do absurdo. Ninguém mais tem segurança jurídica, nem mesmo o Poder Legislativo. A independência dos poderes e suas atribuições são usurpadas sem a menor cerimônia um pelo outro. A constituição é atropelada não menos do que pelo Procurador-Geral da República que devia defende-la e fica tudo assim mesmo?

Neste caso da EC 58 está havendo uma sucessão de atos insólitos para quem minimamente e honestamente opera o Direito. Ora, trata-se de uma Emenda Constitucional que foi promulgada pelo Poder Legislativo cujo comando expressamente determina que se aplique ao processo eleitoral que culminou com as últimas eleições. A norma esclarece as regras para se determinar o número de vagas e os suplentes de Vereadores tem o direito de tomar posse das vagas existentes.

O princípio da separação dos poderes, mesmo diante do sistema de freios e contra-pesos, não permite a declaração de inconstitucionalidade daquilo que é constitucional. Não se trata de uma Lei infraconstitucional que possa ser sopesada frente ao texto da Carta Magna. O Poder Judiciário jamais poderá determinar ao Poder Legislativo que revogue a EC que promulgou. Isto seria um arrematado absurdo. Admitir esse absurdo em razão dessa EC dos Vereadores é abrir a porta para qualquer outra mudança constitucional pelo STF. Isto não está ao alvedrio do Julgador, mesmo que seja a Instância Suprema.

A única forma de mudança do conteúdo da norma já incorporada ao texto constitucional será pela via igualmente de outra PEC. É sem sentido essa discussão que demandará uma quantidade de ações, enormidade de tempo e gastos para garantir aquilo que já é direito líquido, certo e exigível.
Na verdade é uma conduta hipócrita de alguns que comodamente sentados em suas salas refrigeradas não demandaram suas opiniões junto ao Congresso Nacional para impedir a aprovação e promulgação da PEC amplamente debatida nas duas casas de lei. E trata-se de uma atitude antidemocrática inaceitável. E para esses eu lembro da regra latina: A Lei não socorre aos que dormem, mesmo sendo advogados, procuradores ou ministros.

Portanto, devem deixar de jogar para a platéia, para a opinião pública e respeitar a decisão do Poder Legislativo e garantir o direito líquido e certo de quem obteve esse direito pela forma democrática. Que não mantenham esse pseudo fundamento de princípio da anterioridade em matéria eleitoral quando a PEC em questão teve início exatamente para contraditar uma posição da Justiça Eleitoral que em 2004 reduziu em oito mil vagas as cadeiras de vereador em todo o país. Portanto, o que se buscou pela via legislativa foi apenas a recomposição daquilo que já existia. Não permitir a posse seria quase uma vendeta pelos brios feridos. E isto não está a altura da grandeza do Poder Judiciário Brasileiro.

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