quarta-feira, 4 de novembro de 2009

PEC DO CALOTE NOS CREDORES DO GOVERNO

Boletim da Oab/Nacional divulga a seguinte nota:

Brasília, 03/11/2009 - O diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior, afirmou hoje (03) que a Proposta de Emenda à Constituição 351, mais conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, constitui um atentado contra o princípio da moralidade contido na Constituição Federal. Para ele, caso a PEC seja aprovada "o país entrará num ciclo vicioso em que o princípio da moralidade dará lugar ao princípio da imoralidade", e no qual o dito popular do "devo, não nego, pagarei quando puder" será alterado para "devo, não nego, não pagarei mesmo se puder".

Para o dirigente da OAB Nacional, a proposta que cria novas regras para pagamento dos precatórios - que em alguns Estados podem se dar em até 100 anos -, em tramitação na Câmara dos Deputados, "beneficia o gestor ímprobo e institucionaliza o princípio perverso para com os credores, defendido pelos maus gestores, de não pagar dívidas contraídas em administrações anteriores às suas, como se pudesse cindi-las, considerando uma coisa estanque da outra".

Em suas duras críticas à PEC do Calote, Ophir Cavalcante Junior acrescentou: "A proposta criará para o Estado uma dificuldade a mais em prejuízos da moralidade e economicidade da gestão, pois ninguém desejará prestar serviços ou fazer negócios com o Estado se não superfaturar os preços, justamente para se defender do Calote".

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