segunda-feira, 14 de junho de 2010

TABELAS DE JOGOS

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 26703 - teresina/PI
Relator(a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
Publicação: DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 197, Data 16/10/2009, Página 23

Agravo regimental. Propaganda eleitoral antecipada. Tabelas de copa do mundo.

- A distribuição de tabelas de jogos, contendo fotografia e nome do representado, sem menção a pleito ou candidatura, pedido de votos ou alusão a alguma circunstância associada à eleição, não permite inferir a configuração de propaganda eleitoral extemporânea.

Agravo regimental provido para, desde logo, prover o recurso especial.

Parte final do Voto Condutor:

Em que pese o entendimento firmado pela maioria do Tribunal a quo, observo que o Tribunal (TSE) já decidiu, em hipótese similar, pela não configuração da propaganda eleitoral antecipada.

Nesse sentido:
Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial nº 26.209.
Relator: Ministro Caputo Bastos de 10.4.2007.

Nessa mesma linha, cito a decisão monocrática proferida pelo Ilustre Ministro Cesar Rocha no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 27.306 de 25.4.2007.

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